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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 116

Art. 116. Reconhecida pelo órgão fracionário a ocorrência de divergência jurisprudencial e definida a tese jurídica que caracteriza o conflito, será lavrado o acórdão de aceitação do incidente, ficando suspenso o processo.

§ 1º Não será admitido o incidente quando a divergência jurisprudencial concernir a matéria circunstancial da lide, da qual não irá depender o julgamento pelo órgão fracionário.

§ 2º A Secretaria da Turma ou da Seção Especializada formará autos apartados, com autuação ordenada.

§ 3º A determinação de remessa à Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR é irrecorrível. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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