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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 117

Art. 117. A Secretaria da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR dará ciência a todos os Desembargadores do Trabalho sobre a existência do incidente, sendo facultado aos Relatores, por despacho fundamentado, sobrestarem os julgamentos que contenham matéria idêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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