Art. 117. A Secretaria da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR dará ciência a todos os Desembargadores do Trabalho sobre a existência do incidente, sendo facultado aos Relatores, por despacho fundamentado, sobrestarem os julgamentos que contenham matéria idêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art117