Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 118

LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO I - DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 118

Art. 118. Os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, exarar parecer e propor o teor da Súmula a ser submetida à Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 1º Decorrido o prazo do caput, com ou sem parecer da Comissão de Uniformização, o Presidente do Tribunal dará vista ao Ministério Público para emissão de parecer e providenciará que o incidente seja imediatamente incluído em pauta.

§ 2º Os processos de incidente de uniformização serão autuados em ordem numérica, devendo ser julgados sem inversão da ordem.

§ 3º Será Relator do processo, com direito a voto, o Presidente da Comissão de Uniformização de Jurisprudência ou outro membro da Comissão na ordem de antigüidade.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art118