Art. 84. Na hipótese de vacância do cargo de Desembargador ou afastamento deste por mais de 30 (trinta) dias, um Magistrado convocado para substituir no Tribunal receberá os processos que forem distribuídos à Cadeira respectiva e ficará responsável pelo andamento destes e daqueles que lá já se encontravam. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 1° Encerrado o período de convocação, os processos em poder do Magistrado convocado serão conclusos ao Desembargador substituído ou ao novo ocupante da Cadeira, ressalvados aqueles em que o Magistrado convocado já tenha liberado o voto e encaminhado à pauta de julgamento.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
§ 2º Quando o afastamento do Desembargador do Trabalho for igual ou superior a 3 (três) dias, a qualquer titulo, inclusive férias, serão redistribuídos, mediante compensação, os processos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
§ 3º Nos afastamentos do Desembargador do Trabalho Titular da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou suas subseções os processos de sua relatoria serão redistribuídos ao Desembargador do Trabalho suplente enquanto perdurar o afastamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art84