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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO II - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Regimento Interno do TRT2

Art. 85

Art. 85. O Ministério Público poderá ter vista de todos os processos judiciais tramitando no Tribunal, e terá, dentre outras prerrogativas legais, as seguintes:

I - manifestar-se, de ofício ou não, verbalmente ou por escrito, quando reputar de interesse público ou relevante a matéria objeto do processo;

II - faculdade recursal, com prazo em dobro, de todas as decisões, tanto nos processos em que figurar como parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da ordem jurídica; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

III - pedir a revisão da Súmula de jurisprudência uniforme editada pelo Tribunal;

IV - oficiar nas sessões de julgamento do Tribunal, fazendo uso da palavra para manifestação sobre a matéria posta em julgamento, podendo pedir vista em qualquer momento, como também solicitar requisições ou diligências que entender necessárias;

V - instaurar a instância em caso de greve.

§ 1º Serão enviados à Procuradoria Regional os autos processuais nas seguintes hipóteses:

I - quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo Internacional;

II - nos processos que envolvam interesses de incapazes, inclusive menores de idade;

III - nos processos de competência originária do Tribunal e nos incidentes processados perante o Tribunal;

IV - por iniciativa do Relator, quando entender que a matéria recomende a prévia manifestação do Ministério Público;

V - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse público que justifique sua intervenção.

§ 2º Nas sessões judiciais do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, participará o representante do Ministério Público, com assento à direita do Presidente.

§ 3º Não haverá parecer do Ministério Público do Trabalho nos processos em que figurar como parte.

§ 4º O Ministério Público tomará ciência dos acórdãos em processos onde haja apresentado parecer escrito ou verbal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art85