Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 86

LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 86

Art. 86. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos respectivos Secretários, com aprovação de seus Presidentes.

§ 1º Após o "visto" do Relator, a Secretaria Judiciária providenciará a imediata inclusão dos processos de rito sumaríssimo à pauta.

§ 2º Tanto quanto possível, as pautas serão organizadas em quantitativos que garantam igualdade de processos em que o Desembargador do Trabalho atue como Relator, segundo votante ou terceiro votante. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art86