Art. 86. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos respectivos Secretários, com aprovação de seus Presidentes.
§ 1º Após o "visto" do Relator, a Secretaria Judiciária providenciará a imediata inclusão dos processos de rito sumaríssimo à pauta.
§ 2º Tanto quanto possível, as pautas serão organizadas em quantitativos que garantam igualdade de processos em que o Desembargador do Trabalho atue como Relator, segundo votante ou terceiro votante. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
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TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art86