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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 87

Art. 87. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

§ 1º Será concedida preferência:

a) por determinação do Presidente, a requerimento do Relator, nos casos de manifesta urgência ou a requerimento de qualquer Magistrado que integre o julgamento quando tiver que se afastar da sessão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

b) a requerimento do litigante, desde que solicitada no início da sessão e satisfatoriamente fundamentada, a juízo do Presidente do órgão.

§ 2º O litigante poderá requerer o adiamento do julgamento, desde que o faça antes do seu início e por motivação que se julgue válida.

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