Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 90

LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 90

Art. 90. O Vice-Presidente Administrativo elaborará a relação e resumo dos processos a serem julgados nas sessões administrativas, entregando cópia da relação a todos os Desembargadores do Trabalho, respeitado o prazo de divulgação da sessão, dentro do qual o acesso aos autos será facilitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. O recurso administrativo interposto contra ato dos Desembargadores do Trabalho em cargos de direção não depende da respectiva autoridade para entrar em pauta, devendo ser observado o disposto no art. 55, § 4º. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art90