Art. 90. O Vice-Presidente Administrativo elaborará a relação e resumo dos processos a serem julgados nas sessões administrativas, entregando cópia da relação a todos os Desembargadores do Trabalho, respeitado o prazo de divulgação da sessão, dentro do qual o acesso aos autos será facilitado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. O recurso administrativo interposto contra ato dos Desembargadores do Trabalho em cargos de direção não depende da respectiva autoridade para entrar em pauta, devendo ser observado o disposto no art. 55, § 4º. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art90