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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO IV - DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 91

Art. 91. O horário do expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região será fixado pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 1º Não haverá expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano.

(Renumerado de parágrafo único para § 1º pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

§ 2º O curso dos prazos processuais fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

§ 3º A suspensão do expediente forense, bem como a suspensão do curso dos prazos processuais em outras datas, farse-á por meio de Portaria expedida pela Presidência do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

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TÍTULO IV - DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS

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