Art. 91. O horário do expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região será fixado pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno.
§ 1º Não haverá expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro de cada ano.
(Renumerado de parágrafo único para § 1º pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
§ 2º O curso dos prazos processuais fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
§ 3º A suspensão do expediente forense, bem como a suspensão do curso dos prazos processuais em outras datas, farse-á por meio de Portaria expedida pela Presidência do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
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TÍTULO IV - DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art91