Art. 88. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas deverão conter todos os dados que permitam a identificação de cada processo, entre os quais a classe, o número de ordem da pauta, o número do processo, os nomes das partes e respectivos procuradores.
Parágrafo único. As pautas das sessões judiciais ou administrativas, divulgadas no sítio do Tribunal e afixadas em local de fácil acesso nas Secretarias, deverão ser publicadas no veículo oficial de comunicação, e comunicadas aos Gabinetes com a antecedência mínima de 8 (oito) dias, se ordinária, ou de 5 (cinco) dias, se extraordinária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art88