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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 82

Art. 82. O primeiro recurso protocolado e distribuído tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim definido em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

§ 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º Nos casos de impedimento do Relator sorteado, proceder-se-á a nova distribuição dentre os Desembargadores do Trabalho do mesmo órgão fracionário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 3º No caso de vacância do cargo, observar-se-á: (Incluído pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

I - se a vaga for do Relator, os processos permanecem na cadeira e serão conclusos ao Magistrado convocado que ocupar a vaga e, quando resolvida a vacância, os processos serão conclusos ao Desembargador que vier a ocupá-la por remoção ou promoção; (Incluído pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

a) (Revogada pela Emenda Regimental n. 42, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 11 de maio de 2023)

b) (Revogada pela Emenda Regimental n. 42, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 11 de maio de 2023)

II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 4º O pedido de concessão de efeito suspensivo de recurso, por petição, ou a distribuição do pedido de tutela antecipada antecedente, fixará a prevenção da cadeira do Desembargador para o processamento do recurso respectivo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 5º Haverá a vinculação da cadeira do relator sorteado no órgão julgador colegiado originário quando for anulado o acórdão redigido pelo redator designado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

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