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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 81

Art. 81. Os processos serão distribuídos por classes e titulação própria, conforme a nomenclatura constante das tabelas processuais unificadas da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 1º Terão preferência de processamento:

I - os processos cujo litigante contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade;

II - os processos cujo litigante estiver com doença grave incurável;

III - os processos contra a Massa Falida;

IV - os processos que versem sobre mora salarial;

V - os recursos na fase de execução;

VI - os recursos ordinários interpostos contra sentenças que extinguem, integralmente, o processo sem resolução do mérito;

VII - os mandados de segurança;

VIII - os habeas corpus;

IX - os dissídios coletivos decorrentes de greve;

X - os processos de rito sumaríssimo;

XI - as ações civis públicas; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

XII - outros processos que, a critério do Relator, reclamem solução adiantada. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º A distribuição respeitará o seguinte:

I - a prevenção, mediante compensação;

II - será feita imediatamente, por classes, mediante sorteio eletrônico, em igualdade para todos os Desembargadores do Trabalho, podendo ser assistida pela parte ou Advogado que requerer com a necessária antecedência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

III - a distribuição é feita às Cadeiras de Desembargadores existentes nos órgãos julgadores, respeitadas as regras relativas à prevenção e ao impedimento de seu ocupante em cada caso, mesmo quando ocorrer vacância ou afastamento, hipóteses em que os processos serão conclusos ao Magistrado convocado. Resolvida a vacância, os processos serão conclusos ao Desembargador que vier a ocupá-la por remoção ou promoção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

IV - concorrerão à distribuição todos os Desembargadores do Trabalho, exceto os que se encontrem em cargo de direção, bem como o indicado para Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria, que concorrem apenas aos processos de competência do Tribunal Pleno, da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR e suas subseções. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

§ 3º Será convocado Juiz Titular de Vara do Trabalho para os afastamentos de Desembargador do Trabalho por prazo superior a 30 (trinta) dias, a qualquer título, bem como na vaga, ainda não ocupada, do eleito para cargo de direção e nos demais casos previstos neste Regimento Interno.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

§ 4º Os processos já distribuídos aos Desembargadores do Trabalho que venham a ocupar cargo de direção terão o seguinte tratamento: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - se já liberado o voto e encaminhado à pauta, como Relator, o Desembargador do Trabalho continuará vinculado ao processo, devendo comparecer ao órgão fracionário para julgamento;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

II - se ainda não exarado o "visto", os processos serão redistribuídos ao que lhes suceder na lotação;

§ 5º Aplica-se ao Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria Regional e ao convocado pelo Tribunal Superior do Trabalho o disposto no parágrafo 4º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 6º (Revogado pela Emenda Regimental n. 57, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 30 de maio de 2025)

§ 7º A interposição de recurso pela União, visando a cobrança de contribuições sociais previstas no art. 832, § 4º, da CLT, respeitará o rito observado no respectivo processo, não se transmudando para o ordinário o procedimento sumaríssimo.

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TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

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