Art. 80. (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
I - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
II - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
IV - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
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