Art. 79. Compete ao Relator:
I - presidir o andamento do processo no Tribunal;
II - determinar às autoridades judiciárias ou administrativas sujeitas à sua jurisdição providências ou diligências úteis à instrução do processo, inclusive fixando prazo para o seu cumprimento;
III - deferir a extração de carta de sentença;
IV - solicitar manifestação do Ministério Público do Trabalho, quando entender necessária;
V - processar os incidentes de falsidade, de impedimento, de suspeição, de atentado, de habilitação e de restauração de autos;
VI - homologar os acordos e desistências, ainda que o processo se encontre em Mesa para julgamento ou com execução provisória na Vara;
VII - deferir ou indeferir liminares em pedidos de tutela de urgência ou da evidência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020 - DeJT 26/10/2020)
VIII – concluir e liberar o voto, encaminhando o processo para inclusão na pauta, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do envio dos autos ao gabinete se processo de rito ordinário;
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
IX - exarar "visto" no prazo de 10 (dez) dias úteis, em processo de rito sumaríssimo, contados da data do envio dos autos ao gabinete; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 29, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 13 de dezembro de 2017)
X - assinar os acórdãos de julgamentos prevalecentes com o seu voto;
XI - submeter ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas ou à Turma, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos serviços;
XII - determinar a emenda ou o indeferimento da petição inicial em processo de competência originária;
XIII - exercer possível juízo de retratação após receber os autos do Vice- Presidente Judicial nos casos previstos no inciso VI do art. 72 deste Regimento, levando-os a julgamento pelo órgão fracionário, com inclusão em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 8/TP, de 13 de junho de 2025)
XIV - praticar os demais atos que sejam de sua competência em decorrência de lei ou deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 8/TP, de 13 de junho de 2025)
§ 1º O Relator, assim como os órgãos fracionários, poderão:
I - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
II - determinar aos Juízes Titulares de Vara do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos a realização de atos processuais que reputar necessários ao julgamento dos processos submetidos à sua apreciação; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
III - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao julgamento dos processos submetidos à sua apreciação, representando contra as recalcitrantes;
IV - remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;
V - comunicar à Corregedoria Regional fatos processuais, verificados em processos de sua competência, considerados atentatórios à boa ordem processual ou violadores do dever funcional;
VI - após receber os autos para o exercício de possível juízo de retratação, nos casos enumerados pelo inciso VI do art. 72 deste Regimento, devolver o processo acompanhado de decisão fundamentada com a indicação de possível distinção em relação ao precedente que motivou o reexame; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 8/TP, de 13 de junho de 2025)
VII - praticar, em geral, providências úteis aos atos de sua jurisdição ou do interesse no aprimoramento do Poder Judiciário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 61, publicada pela Resolução Administrativa n. 8/TP, de 13 de junho de 2025)
§ 2º O Relator removido entre Turmas ou Seções Especializadas conservará a sua competência em todos os processos que já lhe tenham sido distribuídos, devendo observar-se o seguinte:
I - os feitos com voto liberado e já encaminhados à pauta serão julgados pelo mesmo órgão fracionário definido pela data do encaminhamento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
II - os feitos sem "visto" exarado acompanharão o Desembargador do Trabalho removido para o novo órgão fracionário, onde serão julgados; (Vide Resolução n. 139/CNJ, de 2011, com as alterações da Resolução n. 150/CNJ, de 2012) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
III - o Desembargador do Trabalho removido retornará ao órgão fracionário para julgar os embargos de declaração opostos aos acórdãos de que tenha sido Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
(Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art79