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LIVRO V - DAS COMISSÕESTÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTESCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TRT2

Art. 182

Art. 182. As Comissões serão formadas pelo Presidente do Tribunal, cuidando para que, tanto na formação quanto no desempenho do trabalho, os integrantes trabalhem em perfeita harmonia e em regime de cooperação mútua.

§ 1º A composição das Comissões Permanentes será oficializada na primeira sessão administrativa do Tribunal Pleno após a posse do Presidente, com mandato de igual duração.

§ 2º Os integrantes das Comissões poderão ser reconduzidos.

§ 3º As comissões deliberarão por maioria simples de votos e serão presididas pelo membro mais antigo.

§ 4º O impedimento eventual de um dos membros não obsta que a Comissão funcione com a presença de 2 (dois) Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 5º Ausente o Presidente da Comissão, será ele substituído pelo membro mais antigo.

§ 6º A Comissão será dispensada de parecer escrito quando houver urgência na apreciação da matéria.

§ 7º A ausência injustificada do Desembargador do Trabalho às reuniões das Comissões, em três vezes consecutivas ou cinco alternadas, será motivo para a sua substituição pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 8º As reuniões das Comissões serão documentadas em ata, onde será consignada a identificação dos participantes, o objetivo da reunião, a ausência de algum membro e sua justificativa, e o resultado dos trabalhos, devendo a ata ser divulgada a todos os Desembargadores do Trabalho e incluída no sítio do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art182