Art. 182. As Comissões serão formadas pelo Presidente do Tribunal, cuidando para que, tanto na formação quanto no desempenho do trabalho, os integrantes trabalhem em perfeita harmonia e em regime de cooperação mútua.
§ 1º A composição das Comissões Permanentes será oficializada na primeira sessão administrativa do Tribunal Pleno após a posse do Presidente, com mandato de igual duração.
§ 2º Os integrantes das Comissões poderão ser reconduzidos.
§ 3º As comissões deliberarão por maioria simples de votos e serão presididas pelo membro mais antigo.
§ 4º O impedimento eventual de um dos membros não obsta que a Comissão funcione com a presença de 2 (dois) Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 5º Ausente o Presidente da Comissão, será ele substituído pelo membro mais antigo.
§ 6º A Comissão será dispensada de parecer escrito quando houver urgência na apreciação da matéria.
§ 7º A ausência injustificada do Desembargador do Trabalho às reuniões das Comissões, em três vezes consecutivas ou cinco alternadas, será motivo para a sua substituição pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 8º As reuniões das Comissões serão documentadas em ata, onde será consignada a identificação dos participantes, o objetivo da reunião, a ausência de algum membro e sua justificativa, e o resultado dos trabalhos, devendo a ata ser divulgada a todos os Desembargadores do Trabalho e incluída no sítio do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art182