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LIVRO V - DAS COMISSÕESTÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTESCAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 185

Art. 185. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e tem como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - examinar e emitir parecer fundamentado sobre os incidentes de uniformização de jurisprudência, propondo a Súmula a ser submetida ao Tribunal Pleno;

II - propor a edição, revisão ou cancelamento de Súmula.

Parágrafo único. A Comissão disporá, no plano de execução material dos serviços, da estrutura e força de trabalho existente no Serviço de Jurisprudência e Divulgação do Tribunal, que ficará responsável pelo arquivamento, indexação e divulgação, interna e externa, dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, em meio físico e eletrônico.

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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

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