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LIVRO V - DAS COMISSÕESTÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTESCAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 183

Art. 183. A Comissão de Regimento Interno compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e terá como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - velar pela permanente atualização do Regimento Interno;

II - emitir parecer fundamentado:

a) sobre as propostas de emendas regimentais e assentos;

b) sobre a suscitação de dúvidas ou em qualquer incidente que compreenda o fiel cumprimento do Regimento Interno;

c) sobre as alterações do Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 14 de abril de 2011)

d) sobre as alterações do Regulamento Geral do Tribunal;

e) sobre as alterações do Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região;

III - responder, em 30 (trinta) dias e sem caráter normativo, a consulta escrita formulada por Desembargador do Trabalho sobre questão regimental; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

IV - apresentar ao Tribunal Pleno, até 1º de março de cada ano, parecer escrito sobre a atualidade do Regimento Interno.

§ 1º A Comissão de Regimento Interno não tem poderes para arquivar, suspender ou variar o andamento de propostas de alteração regimental ou de assentos.

§ 2º A Comissão de Regimento Interno terá um secretário e apoio pelo Serviço de Jurisprudência e Divulgação, vinculado à Secretaria de Documentação do Tribunal, que também ficará incumbido de conservar a memória dos trabalhos e de promover a sua divulgação.

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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art183