Art. 183. A Comissão de Regimento Interno compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e terá como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
I - velar pela permanente atualização do Regimento Interno;
II - emitir parecer fundamentado:
a) sobre as propostas de emendas regimentais e assentos;
b) sobre a suscitação de dúvidas ou em qualquer incidente que compreenda o fiel cumprimento do Regimento Interno;
c) sobre as alterações do Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 14 de abril de 2011)
d) sobre as alterações do Regulamento Geral do Tribunal;
e) sobre as alterações do Estatuto do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2ª Região;
III - responder, em 30 (trinta) dias e sem caráter normativo, a consulta escrita formulada por Desembargador do Trabalho sobre questão regimental; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
IV - apresentar ao Tribunal Pleno, até 1º de março de cada ano, parecer escrito sobre a atualidade do Regimento Interno.
§ 1º A Comissão de Regimento Interno não tem poderes para arquivar, suspender ou variar o andamento de propostas de alteração regimental ou de assentos.
§ 2º A Comissão de Regimento Interno terá um secretário e apoio pelo Serviço de Jurisprudência e Divulgação, vinculado à Secretaria de Documentação do Tribunal, que também ficará incumbido de conservar a memória dos trabalhos e de promover a sua divulgação.
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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art183