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LIVRO V - DAS COMISSÕESTÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTESCAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT2

Art. 184

Art. 184. A Comissão de Revista compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e tem como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

I - selecionar textos de doutrina, jurisprudência, atos oficiais e legislação especializada para publicação;

II - editar a revista pelo menos uma vez por ano;

III - editar, pelo menos uma vez por ano, a sua coletânea de leis a ser fornecida aos Magistrados da 2ª Região, como material de trabalho;

IV - manter entendimento, por seu Presidente, com autoridades e instituições, visando à obtenção de material para divulgação.

§ 1º A Comissão disporá, no plano de execução material dos serviços, da estrutura e força de trabalho existente no Serviço de Jurisprudência e Divulgação do Tribunal.

§ 2º O material compendiado pela Comissão será fornecido aos Magistrados da 2a Região, obrigatoriamente, em apresentação gráfica e por mídia eletrônica.

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TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art184