Art. 204-C. A extinção da figura do Revisor não produzirá efeitos nos processos em que o Relator já lhe tenha realizado a passagem até a data do início de vigência desta alteração, os quais, assim, continuarão a ser processados e julgados nos moldes anteriormente fixados neste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art204-C