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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TRT2

Art. 128

Art. 128. A habilitação independe de sentença quando promovida por dependentes habilitados perante a Previdência Social, provada com documentação hábil daquele órgão e promovida na forma da Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Parágrafo único. A habilitação dependerá de alvará judicial na falta da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou para sucessores previstos na lei civil, ou mesmo quando houver dissenso entre os herdeiros.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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