Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT2
  4. Art. 129

LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Regimento Interno do TRT2

Art. 129

Art. 129. A habilitação será requerida em petição fundamentada ao Relator e perante ele processada.

§ 1º A parte contrária será citada na pessoa do Advogado.

§ 2º Sendo contestado o pedido, o Relator facultará a produção de provas e julgará em seguida.

§ 3º Da decisão cabe agravo interno para o órgão fracionário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art129