Art. 129. A habilitação será requerida em petição fundamentada ao Relator e perante ele processada.
§ 1º A parte contrária será citada na pessoa do Advogado.
§ 2º Sendo contestado o pedido, o Relator facultará a produção de provas e julgará em seguida.
§ 3º Da decisão cabe agravo interno para o órgão fracionário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art129