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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 130

Art. 130. O pedido de restauração de autos será distribuído por prevenção ao Relator que neles tiver judiciado, ou ao Desembargador do Trabalho que lhe sucedeu em caso de vacância ou afastamento por mais de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 1º O Relator determinará a citação da parte contrária, abrirá prazo para que as partes apresentem, ordenadamente, cópia das peças de que disponham para a autuação e promoverá outras diligências que sejam necessárias.

§ 2º Concluídas as diligências, o Relator homologará a restauração que se tenha processado por consenso das partes, ou submeterá o incidente a julgamento do órgão correspondente, caso tenha havido contestação.

§ 3º Da decisão do Relator caberá agravo interno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 4º Responderá pelas despesas de restauração o litigante que tiver dado causa ao extravio dos autos.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

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