Art. 202. Dentro de 300 (trezentos) dias, contados da entrada em vigor deste Regimento Interno, deverá ser promovida a reforma total e implantação do Regulamento Geral do Tribunal, redefinindo a sua estrutura administrativa, o melhor aproveitamento dos seus recursos humanos, bem como as competências, as atribuições das chefias, e a destinação das funções gratificadas em seus diferentes graus. (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 7 de abril de 2008)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art202