Art. 193. Aos servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região aplica-se, no que couber, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).
§ 1º A carreira e o regime remuneratório dos servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região são regulados pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º O ingresso no quadro de Pessoal da 2ª Região, relativamente aos cargos efetivos, dá-se no primeiro padrão da classe “A” do respectivo cargo, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º O servidor efetivo fica sujeito ao cumprimento de estágio probatório, que será de 3 (três) anos, a contar do efetivo exercício.
§ 4º A nomeação de servidor que não tenha vínculo efetivo com o Quadro de Pessoal do Tribunal, para um dos cargos em comissão de que trata o artigo 5º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, será privativa do Presidente do Tribunal.
§ 5º O cargo de Assessor de Desembargador do Trabalho será provido em comissão, por ato de nomeação do Presidente, mediante livre indicação do respectivo Magistrado, sendo exigido o título de bacharel em Direito e observado o disposto no artigo 6º da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 6º A cessão de servidores do Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 2ª Região para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como nos casos previstos em leis específicas, observadas as regras do artigo 93 da Lei 8.112/90 e o § 3º do artigo 20, no que se refere ao servidor em estágio probatório, depende de aprovação do Órgão Especial e desde que haja permuta e equivalência do número de servidores com o órgão cessionário.
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TÍTULO I - DO CORPO DE PESSOAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art193