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LIVRO VIII - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARESTÍTULO I - DO CORPO DE PESSOAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 195

Art. 195. O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para pedir reconsideração ou para interpor recurso na esfera administrativa, a contar da ciência da decisão.

Parágrafo único. O aviamento do pedido de reconsideração interromperá o prazo para o recurso administrativo.

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TÍTULO I - DO CORPO DE PESSOAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art195