Art. 194. As funções e os cargos em comissão, exceto o cargo de assessor de Desembargador do Trabalho previsto no artigo 193, § 4º, serão preenchidos por servidores efetivos do quadro, designados pelo Presidente do Tribunal, com observância das recomendações legais e regulamentares vigentes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Haverá substituição no impedimento do ocupante de cargo em comissão.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO CORPO DE PESSOAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art194