Art. 192-A. A Ouvidoria, órgão essencial da administração da justiça, alicerçada nos princípios constitucionais da eficiência e da participação do cidadão na Administração Pública, tem como objetivos o aperfeiçoamento e a transparência dos serviços prestados por este Tribunal, com vistas a transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas por este Regional. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 69, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 11 de setembro de 2026)
§1º A atuação da Ouvidoria é regida por Regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal Pleno, no qual se define sua competência e atuação à luz da legislação e dos normativos vigentes. (Renumerado de parágrafo único para §1º pela Emenda Regimental n. 27, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 13 de novembro de 2017)
§2º O Ouvidor e o Vice-Ouvidor serão eleitos conjuntamente com os integrantes dos cargos de direção deste Tribunal, observando-se as disposições dos arts. 4º e 5º deste Regimento Interno quanto à periodicidade, duração de mandato, e critérios de elegibilidade e desempate, posse perante o Tribunal Pleno e demais disposições aplicáveis. (Incluído pela Emenda Regimental n. 27, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 13 de novembro de 2017)
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