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LIVRO VII - DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRABALHO – TRT/SP

Regimento Interno do TRT2

Art. 192

Art. 192. Ao Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – TRT/SP cabe administrar a Ordem do Mérito Judiciário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)

Parágrafo único. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – TRT/SP é regida por Regulamento próprio, aprovado pelo Tribunal Pleno, onde se define a sua organização e administração. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 20, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 7 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art192