Art. 204-E. A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR funcionará, excepcionalmente, com 12 (doze) Desembargadores do Trabalho até a posse dos Desembargadores eleitos para os Cargos de Direção referentes ao biênio 2026/2028, ocasião em que o Desembargador designado para o cargo de Auxiliar da Corregedoria deixará sua cadeira na Seção Especializada, sendo a vaga decorrente preenchida pelo Desembargador excedente da SEAIRR. . (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art204-E