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LIVRO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT2

Art. 205

Art. 205. O Juiz Titular de Vara do Trabalho, demonstrada a absoluta necessidade de serviço, indicará o nome do servidor da Vara e solicitará ao Presidente do Tribunal a respectiva designação para servir como Oficial de Justiça ad hoc. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. A indicação referida neste artigo deverá recair, sempre que possível, em servidor ocupante de categoria funcional de nível superior.

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