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LIVRO V - DAS COMISSÕESTÍTULO II - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 187

Art. 187. O Presidente do Tribunal poderá constituir comissões auxiliares para assuntos administrativos, compostas de Magistrados da 2ª Região, ficando a seu cargo a presidência de todas elas.

§ 1º O Presidente do Tribunal deverá dar ciência da constituição de cada comissão ao Tribunal Pleno, na primeira sessão administrativa que se seguir à sua formação.

§ 2º As comissões de assuntos administrativos serão formadas sempre em caráter temporário e serão extintas, automaticamente, ao término do mandato do Presidente que as constituiu.

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TÍTULO II - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

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