Art. 204-A. A nova redação conferida ao artigo 59 do presente Regimento Interno entrará em vigor na primeira quarta-feira do mês de agosto de 2010, de forma que os atuais membros do Órgão Especial permanecerão em suas funções até o final de seus mandatos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 2, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 19 de junho de 2009)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art204-A