Art. 32

Art. 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete
privativamente:
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 296, de 1967)
I – fixar as diretrizes e as normas da política de seguros
privados e das operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
II - Regular a
constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades
subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
III – estipular índices e demais condições técnicas sobre
tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
IV – fixar as características gerais dos contratos de seguros e dos contratos de operação e de participação em grupos de proteção
patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
V – fixar normas gerais de contabilidade e estatística a
serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros, pelos grupos de proteção patrimonial mutualista e pelas administradoras
de operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
VI – dispor sobre o capital das sociedades seguradoras,
das sociedades cooperativas de seguros, das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e dos resseguradores;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
VII -
Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
VIII -
disciplinar as operações de co-seguro;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
IX -
(Revogado pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
X -
(Revogado pela Lei nº
13.874, de 2019)
XI – estabelecer os critérios de constituição das sociedades seguradoras, das cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, com fixação dos limites técnicos
das respectivas operações;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
XII -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
XII -
Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
XIII -
(Revogado pela Lei
Complementar nº 126, de 2007)
XIV - Decidir sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno;
XV –
(revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
XVI - Regular a
instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.
XVII - fixar as
condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração
e a forma de preenchimento de cargos administrativos;
(Incluído
pela Lei complementar nº 137, de 2010)
XVIII - regular o
exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado
de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor
penalidades e de excluir membros;
(Incluído
pela Lei complementar nº 137, de 2010)
XIX - disciplinar
a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem
e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas
cobradas por tais entidades, quando for o caso.
(Incluído pela Lei complementar
nº 137, de 2010)
XX – regulamentar o regime sancionador de que trata este Decreto-Lei, inclusive no que diz respeito às regras para instauração de processos administrativos sancionadores pela Susep, às penalidades, aos recursos e aos seus efeitos, às instâncias, aos prazos,
à perempção, à celebração de termos de compromisso e a outros atos
processualísticos.
(Incluído pela Lei Complementar nº
213, de 2025)