CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 31. É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente
Decreto-Lei, sendo nulas as decisões proferidas com inobservância dêste preceito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Decreto-Lei, sendo nulas as decisões proferidas com inobservância dêste preceito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0803820-90.2013.4.05.8300TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo, julgado em 29/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2837382STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/02/2025
202 0714375-95.2020.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira
213 0704968-79.2022.8.07.0005TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.