Art. 30

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2006.

Art 30. As
Sociedades Seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações
de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0040095-36.2001.8.19.0001TJRJ, Antonio Carlos Nascimento Amado, julgado em 20/12/2006

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 29
Art. 31
Art. 28
Art. 27
Art. 26
Art. 25
Art. 24-C
Art. 24-B
Art. 24-A
Art. 24
Art. 22
Art. 21

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.