CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Art 22. As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas
de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os
seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr
concedido, no pagamento dos prêmios em atraso.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Parágrafo
único. Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável
comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios.'
de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os
seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr
concedido, no pagamento dos prêmios em atraso.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Parágrafo
único. Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável
comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios.'
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 364560STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.