Art. 26

Art. 26. As sociedades seguradoras, as cooperativas de seguros e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista não
estão sujeitas à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial ou à falência, salvo, neste último caso, se, decretada a liquidação extrajudicial, o
ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores
quirografários, ou se houver fundados indícios da ocorrência de crime
falimentar.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)