Art. 24-A

Art. 24-A. As sociedades cooperativas de seguros poderão
ser constituídas sob a forma de cooperativas singulares de seguros, cooperativas
centrais de seguros ou confederações de cooperativas de seguros, na forma
regulamentada pelo CNSP.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º As
cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros
deverão ser constituídas, respectivamente, somente por cooperativas singulares
de seguros e por cooperativas centrais de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º O
CNSP poderá dispor sobre condições, requisitos e limitações para constituição de cooperativas centrais de seguros formadas por cooperativas singulares de outros
segmentos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º As
cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros
poderão prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas, vedado a elas, contudo, o exercício da atividade de corretagem de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 4º As
cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros
poderão aceitar riscos em cosseguro de cooperativas singulares filiadas e das filiadas de suas cooperativas centrais, respectivamente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 5º Nas operações de que trata o § 4º deste artigo, as cooperativas singulares de seguros administrarão os contratos e representarão as demais perante os
associados, para todos os efeitos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)