Art. 21

Art 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os
eleitos de contratação e manutenção do seguro.
§ 1º Para os
efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário.
§ 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.
§ 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso,
na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro.
§ 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual
ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber.
(Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970)