Art. 20

Art 20. Sem
prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
(Regulamento)
a) danos
pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;
(Redação dada pela Lei
nº 8.374, de 1991)
c)
responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d)
(Revogado pela Lei
n.13.986, de 2020)
e)
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001)
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador
e construtor de imóveis
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária;
g) edifícios
divididos em unidades autônomas;
h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle
transportados;
i)
(Revogada pela Lei Complementar nº 126,
de 2007)
j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP,
ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX);
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 1969)
l) danos pessoais causados por embarcações, ou por
sua carga, a pessoas transportadas ou não;
(Redação dada pela Lei Complementar nº
207, de 2024)
m)
responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres,
por danos à carga transportada.
(Incluída
pela Lei nº 8.374, de 1991)
Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 10.190, de 2001)