Art. 24

Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas as
pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou de sociedade cooperativa previamente autorizadas pela Susep.
(Redação dada pela Lei Complementar nº
213, de 2025)
§ 1º
(Revogado)
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º As operações de seguro estruturadas nos regimes
financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura serão
exclusivas de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por
ações.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)