CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art 28. A partir
da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades
Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades
Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5003432-66.2024.4.04.7108TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 5003432-66.2024.4.04.7108TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 5064974-25.2019.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/10/2020
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 1697692STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2024
REsp REsp 2140174STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/06/2024
REsp REsp 1697692STJ, Raul Araújo, julgado em 02/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.