CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2025.
Art 29. Os
investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez.
Parágrafo
único. Nos casos de seguros contratados com a cláusula de correção monetária é
obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições estabelecidas neste
artigo.
investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez.
Parágrafo
único. Nos casos de seguros contratados com a cláusula de correção monetária é
obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições estabelecidas neste
artigo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5004293-71.2018.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/09/2025
Apelação Cível 5024675-47.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/02/2025
Apelação Cível 5017169-20.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/01/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2140174STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/06/2024
REsp REsp 2070986STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.