Art. 24-C

Art. 24-C. A restituição de cotas de capital das sociedades
cooperativas de seguros depende, inclusive, da observância dos requisitos
prudenciais na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é
condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração da sociedade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º São
impenhoráveis as cotas-partes do capital de sociedade cooperativa de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º
Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos requisitos
referidos no caput
deste artigo, as cotas de capital permanecerão
registradas em contas de patrimônio líquido da sociedade cooperativa de seguros.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)