CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art 19. As
operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer
impostos ou tributos federais.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer
impostos ou tributos federais.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5000176-55.2026.4.03.0001TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/10/2026
Recurso Voluntário 16327.721107/2021-85CARF, Cristiane Pires Mcnaughton, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 0009659-97.2003.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 03/09/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJRS 1
Apelação 5011018-95.2025.8.21.0033TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 06/07/2026
REsp REsp 1907813STJ, Moura Ribeiro, julgado em 01/07/2021
REsp REsp 1808537STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.