CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Última alteração pela Decreto-Lei 296/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2025.
Art 17. O Fundo
de Estabilidade do Seguro Rural será constituído:
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
a) dos excedentes do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;
b)
dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste Decreto-lei;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
c)
por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei
ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
de Estabilidade do Seguro Rural será constituído:
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
a) dos excedentes do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;
b)
dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste Decreto-lei;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
c)
por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei
ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 296/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 3 · TJRJ 1
Apelação Cível 5050039-72.2022.4.02.5101TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 13/03/2024
Apelação Cível 5034640-42.2018.4.02.5101TRF2, Eugenio Rosa de Araujo, julgado em 01/08/2023
Agravo de Instrumento 5012879-87.2022.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 14/06/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TST 2 · STF 1
AREsp AREsp 2856424STJ, Humberto Martins, julgado em 05/12/2025
Recurso Extraordinário RE 1556948STF, André Mendonça, julgado em 03/07/2025
REsp REsp 2180199STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.