CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Última alteração pela Lei Complementar 126/2007, de 15 de janeiro de 2007. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art 16. É
criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a
estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo
único.
(VETADO)
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a
estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.
(Vide Lei complementar nº 137, de 2010)
Parágrafo
único.
(VETADO)
(Redação dada pela Lei Complementar nº
126, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 126/2007 de 15 de janeiro de 2007
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2070986STJ, Regina Helena Costa, julgado em 24/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.