CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 126, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 15. A critério do CNSP, o Govêrno Federal poderá assumir riscos
catastróficos e excepcionais por intermédio do IRB, desde que interessem à economia e segurança do País.
(Revogado
pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
catastróficos e excepcionais por intermédio do IRB, desde que interessem à economia e segurança do País.
(Revogado
pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 1 · TR3 1 · TJPR 1
Decisão 0000954-65.2009.8.16.0113TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0800690-93.2021.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 20/09/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003254-57.2018.4.03.6328TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2055576STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.