CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art 14. Fica
autorizada a contratação de seguros com a cláusula de correção monetária para capitais e valôres, observadas equivalência atuarial dos compromissos futuros assumidos
pelas partes contratantes, na forma das instruções do Conselho Nacional de Seguros
Privados.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
autorizada a contratação de seguros com a cláusula de correção monetária para capitais e valôres, observadas equivalência atuarial dos compromissos futuros assumidos
pelas partes contratantes, na forma das instruções do Conselho Nacional de Seguros
Privados.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 25 · TR3 5 · STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2948554STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/10/2025
Apelação Cível 0002294-49.2013.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020
Apelação Cível 0015313-25.1994.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 23/04/2019
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TR3 2
AREsp AREsp 2356280STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/12/2024
REsp REsp 1949026STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/10/2024
AREsp AREsp 2092999STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.