CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
20 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo
subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 9 tribunais
TJRN 7 · TRF5 4 · STJ 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJMT 1
Apelação Cível 0802088-24.2020.4.05.8302TRF5, julgado em 23/04/2026
AREsp AREsp 2405474STJ, Raul Araújo, julgado em 13/02/2026
AREsp AREsp 2948554STJ, Daniela Teixeira, julgado em 16/10/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1073022STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/11/2024
REsp REsp 2160486STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/10/2024
REsp REsp 1674669STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.